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Reporte de subvenções ao abrigo da Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto
As entidades públicas da Região Autónoma da Madeira, que concedam subvenções e benefícios públicos, ou seja, que atribuam, direta ou indiretamente, qualquer vantagem financeira ou patrimonial, independentemente da designação ou modalidade adotada, incluindo as transferências correntes e de capital e a cedência de bens do património público, são obrigadas a reportar informação sobre essa atribuição, nos termos e prazo estipulado no artigo 5.º da Lei n.º 64/2013.
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI)
A IRF, como órgão de controlo interno, integra o Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado e o respetivo Conselho Coordenador.
Missão, Visão e Valores
A missão, visão e valores consubstanciam a identidade organizacional da IRF.
Âmbito de intervenção e Atribuições
Enquanto serviço de controlo estratégico da administração financeira da RAM, incumbe à IRF o exercício do controlo nos domínios orçamental, financeiro e patrimonial, atendendo aos princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.
AE - ARM - SINTAP - STFP-RAM
Acordo de empresa entre a ARM, o SINTAP e o STFP-RAM - Revisão global
AE - CARAM
Acordos de Empresa celebrados pelo CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, EPERAM
DL 12/2024
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
DL 135/99
Legislação no contexto da modernização administrativa
Lei 37/2014
Chave Móvel Digital
DL 13/2024
Medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública
DL 106/2002
Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
APRAM
Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S. A.
AE - APRAM
Acordo de Empresa entre a APRAM e o SNTAP - Revisão Global
AE - GESBA
Acordo de Empresa entre a GESBA e o SINTAP, o STRAMM e o STFP-RAM
ACT - Sociedades de Desenvolvimento
Acordo Coletivo de Trabalho dos trabalhadores das Sociedades de Desenvolvimento
DRAP
Orgânica da Direção Regional da Administração Pública
Gestão Financeira
Direção de Serviços de Gestão Financeira
DL 109-A/2021
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
Provedor da Administração Pública Regional
Desde o dia 2 de dezembro é possível apresentar queixas e pedidos de esclarecimento ao Provedor da Administração Pública através do portal SIMplifica.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas 2021
Plano de Prevenção dos Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC), da Direção Regional de Informática.
DRR 4/2021/M
Estatuto do Provedor da Administração Pública Regional
DL 10/2021
Atualização da base remuneratória da Administração Pública
IASAÚDE
Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM - IASAÚDE, IP-RAM
RCM 55/2020
Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023
DRAPMA
Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
DL 10-B/2020
Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública
AE - Técnicos Superiores de Saúde - SESARAM
Acordo de Empresa dos Técnicos Superiores de Saúde do SESARAM
DRAE - Administração Escolar
Orgânica da Direção Regional de Administração Escolar
Despacho conjunto 32/2020
Medidas de prevenção e contenção da disseminação da infeção do COVID 19, destinadas aos organismos da administração regional
Despacho 410/2019
Nomeação para o cargo de Diretor Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa
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